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Contribuição de Helman Telles
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Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 590/09, do deputado Dagomar Carneiro (PDT), que disciplina venda de produtos, equipamentos e materiais de uso clínico odontológico. A matéria estabelece que a Secretaria de Estado da Fazenda, mediante convênio com o Conselho Regional de Odontologia (CRO/SC), exigirá, para a venda de produtos, equipamentos e materiais de uso clínico odontológico, que o documento fiscal, em campo destinado a informações complementares, informe o número do registro no CRO do profissional ou da pessoa jurídica que adquirir a mercadoria, ou, quando o adquirente for acadêmico de curso de Odontologia, informe o número da matrícula e o nome da instituição de ensino superior.
O parlamentar explica que a proposta deseja deixar claro que qualquer profissional ou pessoa jurídica que possua registro no Conselho Regional de Odontologia, de qualquer estado da federação brasileira, possa comprar equipamentos e materiais de uso clínico odontológico no território catarinense. (Rubens Vargas/Divulgação Alesc)
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